Anexo SS para trabalhadores por conta própria

Neste artigo, explicamos como submeter este anexo, e como o preencher corretamente.

O anexo SS é um anexo da declaração de IRS através do qual os trabalhadores independentes comunicam os rendimentos ilíquidos à Segurança Social.

Este deve ser entregue com a declaração do Modelo 3 do IRS  e tem como principal objetivo partilhar informações sobre os rendimentos dos trabalhadores independentes, como as entidades contratantes, que terão que ter declaradas pelo menos 80% dos serviços prestados por estes trabalhadores. Estas entidades estão obrigadas por lei a pagar uma taxa contributiva de 5% sobre o total dos serviços prestados por cada trabalhador independente.

NOTA:

O anexo SS é também utilizado pela Segurança Social para determinar o escalão contributivo do trabalhador, e o valor que este terá de descontar mensalmente para esta entidade.

A declaração do anexo SS diz respeito a todos os trabalhadores por conta própria que tenham atividade nas Finanças, mesmo que nunca tenham passado qualquer recibo verde no passado ano fiscal.

Alguns contribuintes, no preenchimento do anexo SS, são obrigados a preencher o quadro 6 deste documento, relativo à identificação das entidades contraentes – têm de preencher este campo todos os trabalhadores que apresentem os seguintes critérios:

Caso acumulem outros ganhos, provenientes por conta de outrem ou de pensões de apoio, que constituam pelo menos 70% dos rendimentos totais a declarar, estarão isentos de preencher o quadro 6.

Há também algumas exceções à obrigação de apresentar o anexo SS para certos trabalhadores independentes. Estão dispensados de submeter esta declaração aqueles que se enquadrem nos seguintes critérios:

Este anexo é constituído por 6 quadros, nos quais constam as seguintes informações:

Para preencher esta secção, terá de indicar o seu regime de tributação, seja ele simplificado ou de contabilidade organizada. Se pertencer a um regime de imputação de rendimentos no regime de transparência fiscal, é aqui deverá indicar a sua situação.

Aqui, deve indicar o ano relativo aos rendimentos que irá declarar. Por exemplo, em 2024, estará a declarar os rendimentos referentes ao ano fiscal de 2023.

Este Quadro existe para indicar o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) e o Número de Identificação de Segurança Social (NISS). Caso não tenha exercido esta atividade ou não tenha auferido rendimentos de categoria B, deve colocar um visto no Campo 08.

Nele deve indicar os rendimentos ilíquidos que tenha obtido no último ano e a sua natureza.

Este espaço serve para comunicar as informações complementares à declaração de IRS, como também a referência ao lucro tributável. Caso não tenha lucros, então poderá preencher este campo com zeros.

Esta parte do anexo SS é referente à comunicação das entidades contratantes às quais foram prestados serviços, e os valores que recebeu pelas atividades. Tal como explicámos acima, este quadro não é obrigatório para todos os trabalhadores.

O prazo para submissão do anexo SS coincide com o da declaração Modelo 3 do IRS – 1 de abril a 30 de junho – pois é necessário entregá-lo junto com este documento.

A AT é responsável por comunicar as informações pertinentes à Segurança Social após a entrega. Caso não entregue o anexo SS junto com a declaração de IRS, ainda poderá fazê-lo num regime excecional, sem incorrer em penalizações, desde que seja dentro do prazo legal. No entanto, fora desse período, estará sujeito a uma multa que varia de 50 a 250Є.