Como emitir recibos verdes? Como funciona a retenção na fonte? Quais as contribuições para a Segurança Social? O guia completo...
- Publicado em: 25/10/2023
- Atualizado em: 23/01/2024
- Redator: Francisca Silva
- Revisor: Pedro Leite
Mais Habitação: limita rendas em atualizações de contratos de renda
O Governo ainda não anunciou os limites de arrendamento para 2024, mas, até o momento, o limite de 2% para novos contratos permanece em vigor.
Governo pode anunciar novas medidas sobre rendas em 2024
A e-loan está sempre atenta a novas atualizações, e, com os nossos simuladores, inquilinos e senhorios podem facilmente perceber o impacto das diferentes medidas.
Limites de arrendamento em 2024: Governo estuda opções
O Programa Mais Habitação introduziu um limite de 2% para os aumentos de renda em novos contratos de arrendamento. Esta medida foi aplicada a todas as propriedades cujas rendas ultrapassam os limites de preços definidos pelo Programa de Apoio ao Arrendamento.
O Governo ainda não anunciou se irá manter este limite para além de 2024. No entanto, é provável que este seja revisto, tendo em conta a inflação e o aumento dos preços das casas.
A proposta de lei do Mais Habitação, que está a ser discutida no Parlamento, inclui medidas para a promoção da habitação acessível, incluindo um programa de arrendamento acessível. No entanto, esta proposta não inclui alterações aos limites das rendas.
Assim, é possível que o Governo mantenha o limite de 2% para os novos contratos de arrendamento em 2024, mas é também possível que o limite seja revisto para cima ou para baixo.
Como funciona o limite dos 2%?
O limite dos 2% é calculado com base na diferença entre a renda anterior e a renda proposta – senhorio só pode aumentar o valor da renda anterior em 2%.
Por exemplo – um inquilino está a pagar uma renda de 500€ por um apartamento. O senhorio quer aumentar a renda para 550€. Com este limite, e o senhorio só pode cobrar 510€ de renda.
Quem está abrangido pelo limite de 2%?
O limite de 2% aplica-se a todas as propriedades cujas rendas ultrapassam os limites de preços definidos pelo Programa de Apoio ao Arrendamento.
Que outros apoios existem para ajudar com o valor das rendas?
O apoio às rendas previsto no pacote Mais Habitação oferece um suporte financeiro mensal de até 200€ para quem arrende habitação e enfrente encargos significativos, visando apoiar famílias com rendimentos baixos ou médios a pagar a renda da sua casa.
Como saber se tenho direito ao apoio às rendas e qual o valor do mesmo?
Para saber se terá direito ao apoio às rendas, pode utilizar o simulador da e-loan Soluções Financeiras, a seguir apresentado.
Simulador de Apoio à Renda • Fonte: e-loan Soluções Financeiras
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