Como pedir isenção de IMI

Quem tem imóveis a cargo tem de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis. Trata-se de um imposto cuja taxa é definida por cada município onde se localiza o imóvel. É pago anualmente, em relação à propriedade detida a 31 de dezembro do ano anterior, e pode ser liquidado numa única prestação ou em várias, consoante o valor.

A fórmula mantém-se simples:

A taxa varia entre 0,3% e 0,45% para prédios urbanos e é de 0,8% para prédios rústicos, sendo fixada anualmente por cada câmara municipal dentro destes limites.

O pagamento pode ser feito de três formas, consoante o montante total:

• Numa só prestação, em maio, caso o imposto seja igual ou inferior a 100 €.
• Em duas prestações, em maio e novembro, para valores entre 100 € e 500 €.
• Em três prestações, em maio, agosto e novembro, para valores superiores a 500 €.

Dividir o pagamento nunca é obrigatório: pode optar sempre por pagar tudo de uma vez.

A isenção de IMI destina-se a agregados familiares com baixos rendimentos, é vitalícia (mantém-se enquanto os requisitos se verificarem) e é atribuída automaticamente pela Autoridade Tributária. Para dela beneficiar, é necessário cumprir cumulativamente:

• O imóvel ser a habitação própria e permanente do proprietário (tem de ser o seu domicílio fiscal).
• O rendimento bruto anual do agregado familiar não pode ultrapassar 2,3 vezes o valor anual do IAS (14 meses).
• O VPT global de todos os imóveis do agregado não pode ultrapassar 10 vezes o valor anual do IAS.

Como o IAS é atualizado todos os anos, os limites também mudam:

Se cumprir estes requisitos, não precisa de fazer nada: a isenção é aplicada automaticamente pela Autoridade Tributária, desde que os seus dados estejam atualizados no Portal das Finanças. Se achar que tem direito e ela não lhe foi atribuída, deve contactar diretamente os serviços de Finanças.

A isenção temporária de IMI aplica-se a quem compra, constrói ou remodela um imóvel para habitação própria e permanente, e tem uma duração de 3 anos, em alguns municípios, prorrogável por mais 2 anos (5 anos no total), mediante deliberação da assembleia municipal. Os requisitos são:

• O imóvel destinar-se a habitação própria e permanente, com mudança da morada fiscal para essa casa até 6 meses após a compra ou conclusão das obras.
• O VPT do imóvel não pode ultrapassar 125.000 €.
• O rendimento bruto anual do agregado familiar não pode ultrapassar 153.300 €.
• Não podem existir dívidas ao Fisco ou à Segurança Social.

Esta isenção de IMI só pode ser atribuída até duas vezes ao mesmo agregado familiar, independentemente do número de imóveis adquiridos ao longo da vida.

Além das duas situações principais, existem outras isenções previstas na lei, entre elas:

• Garagens, arrumos e despensas, quando fazem parte do mesmo edifício ou conjunto habitacional isento.
• Imóveis arrendados no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA), desde que o arrendamento ocorra até 6 meses após a aquisição, construção ou reabilitação — isenção de 3 anos, prorrogável por mais 5.
• Terrenos para construção de habitação, com algumas exceções (por exemplo, se o imóvel foi comprado a alguém que já usufruiu da isenção, ou a entidades sediadas em zonas de regime fiscal mais vantajoso).
• Entidades públicas e de interesse social, com isenção permanente.
• Propriedades menos comuns: património classificado, imóveis em áreas de reabilitação urbana, prédios rústicos com fins florestais, imóveis com fontes de energia renovável ou elevada eficiência energética.

Para a isenção permanente, não precisa de fazer nada — é atribuída automaticamente pela Autoridade Tributária com base nos dados que já tem sobre si. Pode confirmar o seu estatuto a qualquer momento no Portal das Finanças.

Para a isenção temporária, na maioria dos casos de aquisição de casa a isenção também é atribuída automaticamente, desde que atualize a morada fiscal para o novo imóvel dentro do prazo. Nas restantes situações (por exemplo, construção ou obras concluídas), pode ser necessário submeter um pedido:

1. Aceda ao Portal das Finanças com as suas credenciais.
2. Escolha a opção “Submeter Pedido de Isenção de IMI”.
3. Selecione a categoria que corresponde à sua situação.
4. Submeta o pedido dentro do prazo aplicável (recomenda-se não ultrapassar os 60 dias após a aquisição, para evitar perder benefícios retroativos).

Em caso de dúvida sobre o prazo ou os limites que se aplicam ao seu caso concreto, o mais seguro é confirmar diretamente no Portal das Finanças ou junto de um serviço de Finanças, já que os valores são revistos todos os anos.