Habilitação de herdeiros: o que é e para que serve

A habilitação de herdeiros é um documento legal que identifica os herdeiros de uma pessoa falecida. Deve ser realizada, preferencialmente, até três meses após o falecimento. Caso o processo seja iniciado depois desse prazo, pode haver coimas aplicadas pelas Finanças.

O pedido pode ser feito pelo cabeça de casal, ou seja, a pessoa responsável por representar a herança até à partilha, bem como pelo seu representante legal ou mandatário.

O cabeça de casal é quem gere a herança enquanto esta permanece indivisa. É responsável por prestar contas, pagar impostos e representar o conjunto dos herdeiros.
A nomeação segue a seguinte ordem de prioridade:

Os herdeiros podem ainda, mediante acordo, designar outra pessoa para desempenhar esta função.

O processo pode ser realizado em diferentes entidades, nomeadamente:

O agendamento pode ser feito presencialmente ou através do Portal SIGA e da aplicação SigaApp.

Existem três modalidades de habilitação de herdeiros, que diferem consoante o grau de formalidade e os registos a efetuar.

É o tipo mais comum e serve apenas para confirmar quem são os herdeiros.
Documentos habitualmente exigidos:

Custo: 150 euros, podendo acrescer taxas por consultas a bases de dados (10 a 20 euros por certidão).

Neste caso, além da identificação dos herdeiros, é feito o registo dos bens que compõem a herança (móveis, imóveis, participações sociais, etc.).
Pode ser solicitada pelo cabeça de casal ou por três pessoas consideradas dignas de crédito pelo conservador.

Custo base: 375 euros, com valores adicionais conforme o número e tipo de bens.

Por exemplo:

Esta opção permite, além da identificação e registo, distribuir os bens entre os herdeiros.
É indicada quando já existe acordo quanto à partilha.

Custo base: 425 euros, mais as taxas adicionais previstas para o registo de bens.

O procedimento pode ser feito presencialmente ou por videochamada, através da Plataforma de Atendimento à Distância (PAD) do IRN. As videoconferências têm o mesmo valor legal que os atos presenciais.

Os documentos necessários para a habilitação de herdeiros podem variar consoante o local onde o processo é tratado, mas incluem geralmente:

Apesar de não haver obrigatoriedade legal de iniciar o processo dentro de um determinado prazo, recomenda-se fazê-lo até ao final do terceiro mês após o falecimento.
Se o pedido for feito depois desse período, o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) comunica o atraso à Autoridade Tributária, que pode aplicar coimas.

Os valores associados ao processo de habilitação de herdeiros podem ser pagos através de:

A habilitação de herdeiros é um passo essencial para a regularização de uma herança. Permite:

Mesmo quando existe testamento, a habilitação é necessária, pois há sempre uma parte da herança (a quota legítima) que deve ser atribuída aos herdeiros legais.

A habilitação de herdeiros é um processo indispensável para garantir que a partilha de bens ocorre de forma justa, transparente e conforme a lei.
Ao tratar deste procedimento atempadamente, os herdeiros evitam complicações futuras e asseguram o cumprimento das obrigações legais e fiscais associadas à sucessão.

Descubra mais conteúdos da e-loan sobre literacia financeira, IRS, cartões de crédito, crédito consolidado e outros no nosso blog. ⬇️

A e-loan Soluções Financeiras é um intermediário de crédito vinculado, registado no Banco de Portugal, com o número 0001398. Somos especializados em crédito consolidado, junte os seus créditos num só pagamento, com taxas competitivas e prazos flexíveis.