Recibos verdes: o que são e como funcionam

Os recibos verdes são um termo usado para se referir a trabalhadores independentes. Estes profissionais exercem atividade de forma autónoma, sem vínculo contratual nem hierarquia dentro de uma empresa. Embora possam prestar serviços regularmente para uma entidade, não são considerados funcionários da mesma.

Na prática, os recibos verdes são documentos fiscais que comprovam a prestação de um serviço por um trabalhador independente.

Os recibos verdes são emitidos através do Portal das Finanças e existem três formatos:

A Autoridade Tributária (AT) implementou recentemente importantes alterações no processo de emissão de recibos verdes através do Portal das Finanças. A ideia era tornar o processo mais eficiente para os trabalhadores independentes. As principais novidades incluem templates e fichas pré-configuradas, assim como a inclusão de múltiplas taxas de IVA.

A seguir, mostramos-lhe o passo a passo atualizado para emitir os recibos verdes com as novas funcionalidades.

Caso opte por fatura-recibo ou recibo, siga os seguintes passos:

Caso escolha emitir uma fatura, o processo é semelhante, mas não é necessário preencher a base de incidência em IRS nem a retenção na fonte.

A retenção na fonte é um valor que a Autoridade Tributária (AT) retira diretamente aos rendimentos de trabalhadores independentes, bem como aos trabalhadores por conta de outrem e pensionistas. Para os trabalhadores a recibos verdes, a retenção na fonte é aplicada de maneira diferente, já que não são levados em conta fatores como situação familiar, filhos ou residência.

Um ponto importante a considerar é que, se um trabalhador independente estiver enquadrado no regime simplificado e, no ano anterior, não tiver ultrapassado os 13 500 euros de rendimento, ele está isento de retenção na fonte. Nestes casos, ao emitir o recibo verde, deve selecionar a opção “Dispensa de retenção – art. 101.º-B, n.º 1, al. a) e b), do CIRS”.

Se a isenção não for aplicável, as taxas de retenção variam de acordo com a profissão e a natureza dos rendimentos. As principais taxas são:

Não, os trabalhadores a recibos verdes não têm a mesma proteção social que os trabalhadores por conta de outrem. Embora também efetuem descontos para a Segurança Social, a cobertura e os benefícios variam consideravelmente entre estas duas categorias.

Por exemplo, no caso de desemprego, os trabalhadores independentes só têm direito a subsídio por cessação da atividade se forem economicamente dependentes de uma única entidade. Além disso, para poderem aceder ao subsídio parental e outros apoios semelhantes, precisam de registar pelo menos seis meses de remunerações (seguidos ou intercalados).

Para terem direito ao subsídio de doença, é necessário que os trabalhadores independentes tenham descontado para a Segurança Social durante, pelo menos, seis meses (seguidos ou intercalados) e com as contribuições regularizadas.

Os trabalhadores a recibos verdes têm maior liberdade em relação aos trabalhadores por conta de outrem. Eles podem escolher onde, como, quando e com quem querem trabalhar, o que oferece uma flexibilidade considerável. No entanto, esta autonomia também traz desafios, pois a instabilidade é uma característica do trabalho independente. Como os rendimentos são diretamente proporcionais ao trabalho realizado, pode haver meses com menos volume de trabalho e, consequentemente, rendimentos mais baixos. Sem uma gestão financeira eficaz, como um orçamento familiar organizado, um fundo de emergência e poupanças, a situação financeira pode rapidamente se tornar instável.

Além disso, os trabalhadores a recibos verdes não usufruem de algumas regalias típicas dos trabalhadores por conta de outrem, como o subsídio de Natal e o subsídio de férias.

Os trabalhadores independentes têm várias obrigações fiscais e de contribuições, além de pagarem impostos como IRS e IVA. As principais obrigações incluem:

Os trabalhadores a recibos verdes devem pagar contribuições mensais à Segurança Social com base no seu rendimento relevante. Este rendimento é calculado como uma percentagem do total faturado:

A taxa de contribuição é de 21,4% para prestadores de serviços, e 25,2% para empresários em nome individual. A contribuição é paga mensalmente, mas declarada trimestralmente. O valor mensal é calculado dividindo a contribuição trimestral por 3.

Caso prático:

Um trabalhador independente que fatura 3.000€ no último trimestre de 2022, presta serviços (70% do rendimento relevante). O cálculo da contribuição é o seguinte:

Portanto, o trabalhador deverá pagar 149,80€ por mês nos meses de fevereiro, março e abril de 2023, referindo-se aos rendimentos de outubro, novembro e dezembro de 2022.

Essa fórmula de cálculo e prazos de pagamento são cruciais para os trabalhadores a recibos verdes, já que a falta de pagamento das contribuições pode resultar em penalizações.

No primeiro ano de atividade como trabalhador independente, está isento do pagamento de contribuições para a Segurança Social. No entanto, essa isenção aplica-se apenas a novos trabalhadores independentes que não tenham tido atividade aberta nos 12 meses anteriores.

Após esse período inicial, passa a ser obrigatório o pagamento de contribuições mensais para a Segurança Social, cujo valor é calculado com base nos rendimentos declarados trimestralmente.