IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis: questões frequentes

O pagamento do IMI pode ser feito de uma só vez, ou em prestações, dependendo do valor deste. Neste artigo, abordaremos como funciona o IMI e algumas das outras questões mais frequentes sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis.

O Imposto Municipal sobre Imóveis é um imposto aplicado anualmente aos proprietários de imóveis, tanto rústicos como urbanos, para financiar as despesas municipais.

O valor do IMI é estipulado todos os anos, com o Governo a definir tetos máximos e mínimos, cuja taxa final é determinada por cada município.

Este imposto incide sobre o valor a que o imóvel está registado na Autoridade Tributária, ou seja, sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT).

Todos os anos, os municípios responsáveis pelos imóveis definem as taxas do IMI, sendo estas comunicadas à Autoridade Tributária (AT) até 31 de dezembro desse ano, para serem aplicadas no ano seguinte durante a cobrança do imposto. Conforme o artigo 112.º do Código do IMI, as taxas atuais estão nos seguintes intervalos:

Para verificar a taxa de IMI do seu concelho em 2025, pode consultar as informações disponíveis no site oficial do Portal das Finanças.

O pagamento do IMI em 2025 pode ser efetuado até três prestações ou de forma única, dependendo do valor do imposto:

No entanto, não é obrigatório efetuar o pagamento do IMI em prestações se o valor do imposto for superior a 100€ – em todos os casos, o contribuinte tem a opção de liquidar o IMI de uma só vez, por norma até ao dia 31 de maio, mas este ano de 2025, devido ao apagão será até ao dia 30 de junho. No mês de abril, a administração fiscal emite a nota de cobrança do IMI com as referências necessárias e os prazos de pagamento. É importante lembrar que o não cumprimento dos prazos estabelecidos resulta em juros de mora.

A taxa do IMI incide sobre o Valor Patrimonial Tributário, que consiste no valor real do imóvel num ano específico. O cálculo do IMI a pagar é realizado utilizando a seguinte fórmula:

O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) prevê duas formas de isenção do IMI.

A primeira é a isenção permanente, destinada a famílias com baixos rendimentos. A isenção permanente é atribuída quando:

É importante mencionar que o IAS foi fixado em 509,26€ em 2025. Anteriormente, a isenção de IMI era determinada com base no valor do salário mínimo em 2010 (475 euros). No entanto, a legislação estabelece que, uma vez que o IAS atinja esse valor — o que aconteceu em 2023 —, essa regra deixa de ser aplicada.

A segunda forma de isenção de IMI, é a isenção temporária, aplicada a imóveis novos por um período máximo de três anos. Esta pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

Existem várias opções para efetuar o pagamento do IMI, deixamos-lhe as principais:

O crédito consolidado com liquidez extra pode ajudar no pagamento do IMI:

Além disso, a opção de liquidez extra, no crédito consolidado, permite obter um montante adicional que pode ser utilizado especificamente para pagar o IMI, evitando atrasos no pagamento e a incidência de juros de mora. Assim, o crédito consolidado com liquidez extra oferece uma solução prática e conveniente para cumprir com as obrigações fiscais.

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