Fim das rendas congeladas: Governo cria novo apoio

O Governo vai criar o Fundo de Emergência Habitacional (FEH), uma nova medida destinada a apoiar famílias em situação de vulnerabilidade que estejam em risco de perder a habitação, incluindo inquilinos afetados pelo descongelamento das rendas antigas e pela transição de contratos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

A criação do fundo acompanha as alterações ao regime do arrendamento aprovadas pelo Conselho de Ministros a 9 de julho, que determinam a passagem de parte dos contratos celebrados antes de 1990 para o NRAU.

De acordo com as novas regras, os inquilinos com menos de 65 anos e rendimentos anuais até 64.400 euros transitam para o novo regime, mantendo, contudo, a renda congelada durante cinco anos. Findo esse período, a renda poderá ser atualizada.

Já os agregados com rendimentos superiores a 64.400 euros anuais poderão ver a renda fixada em 1/15 do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel. Mantêm-se excluídos desta transição os inquilinos com 65 ou mais anos e as pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que continuam abrangidos pelo regime anterior.

O Fundo de Emergência Habitacional destina-se a agregados familiares que enfrentem uma perda iminente da habitação, independentemente da idade ou da data do contrato de arrendamento. O apoio poderá abranger situações de despejo na sequência de decisão judicial ou de Procedimento Especial de Despejo.

Segundo o Ministério das Infraestruturas e Habitação, o objetivo é garantir uma resposta social temporária às famílias que fiquem sem alternativa habitacional.

O apoio corresponderá ao valor de um Indexante dos Apoios Sociais (IAS) por mês, 537,13 euros em 2026, durante um período máximo de seis meses, para despesas de alojamento até 2.300 euros.

O FEH será regulamentado por portaria e deverá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2027, com financiamento previsto no Orçamento do Estado para esse ano. A gestão ficará a cargo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), responsável pela análise dos pedidos e atribuição dos apoios.

O Governo estima que existam atualmente entre 30 mil e 50 mil contratos antigos de arrendamento. A maioria apresenta rendas inferiores a 200 euros mensais, sendo muitas delas abaixo dos 100 euros.