IRS: Perguntas Frequentes sobre o IRS | e-loan
Quando o ano começa, é comum existir muitas dúvidas sobre o IRS. Afinal, são meses em que os portugueses precisam de validar o agregado familiar e as despesas registadas no e-fatura, entregar a declaração de IRS, acompanhar o processo e por fim, receber o reembolso do IRS ou mesmo pagar, se o imposto for devido.
Justamente por isso, preparámos uma lista de perguntas e respostas sobre o IRS.
- Escrito por: Francisca Silva
- Revisto por: Pedro Leite
- Publicado em: 22/04/2021
- Atualizado em: 02/02/2026
Perguntas Frequentes sobre o IRS
Descubra algumas das principais dúvidas sobre IRS que recebemos dos nossos leitores.
1 - O que é o IRS?
Definição de IRS: o termo IRS significa Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e, tem como principal objetivo, tributar de uma forma global e personalizada, o rendimento das pessoas singulares residentes em Portugal, com a adoção de um conceito amplo e de relevância de um conjunto importante de encargos e deduções de tipo pessoal e familiar.
2- O IRS incide sobre que tipo de rendimentos?
Trata-se de um imposto que incide sobre os rendimentos dos contribuintes e que, segundo o artigo n.º 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), “incide sobre o valor anual dos rendimentos” de diferentes categorias, “mesmo quando provenientes de atos ilícitos, depois de efetuadas as correspondentes deduções e abatimentos”.
3 - Quais são as categorias de rendimentos tributadas no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares?
As categorias de rendimentos tributadas em IRS são:
- Categoria A: trabalhadores dependentes.
- Categoria B: empresas e profissionais.
- Categoria E: rendimentos de capitais.
- Categoria F: rendimentos prediais.
- Categoria G: rendimentos patrimoniais.
- Categoria H: pensões.
Para saber mais sobre as categorias de rendimentos tributáveis no IRS, aceda à página do e-fatura.
4 - Que tipo de rendimentos estão sujeitos a tributação no IRS?
O IRS incide sobre os rendimentos obtidos por pessoas singulares, estando a tributação dependente do seu estatuto fiscal:
- Residentes.
- Ex-residentes.
- Residentes não habituais.
- Não residentes.
Se quer saber como funciona, cada uma destas exceções consulte o artigo 71º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
5 - Que tipo de rendimentos não estão sujeitos a tributação no IRS?
De acordo com a Lei n.º 82-E/2014 disponível no Diário da República são vários os rendimentos que não se encontram sujeitos a tributação de IRS. Veja a seguir quais são os rendimentos não tributáveis:
- Rendimentos abaixo do mínimo de existência definido para o respetivo ano.
- Subsídio de desemprego.
- Baixa médica.
- Prémios em jogos sociais.
- Prémios literários, artísticos e científicos.
- Bolsas atribuídas a praticantes de desportos de alta competição.
- Subsídio de alimentação e ajudas até determinados valores.
- Abono de família.
- Indemnizações devidas por consequência de lesão corporal, doença ou morte.
6 - Como é apurado o IRS?
O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares é apurado individualmente, em relação a cada cônjuge ou unido de facto. Caso opte pelo regime facultativo (tributação conjunta), o imposto será o resultado da soma dos rendimentos das pessoas que compõem o agregado familiar, considerando-se como sujeitos passivos aquele a quem incumbe a sua direção.
7 - Quem é obrigado a apresentar declaração de IRS?
Devem entregar declaração de IRS todas as pessoas singulares residentes em Portugal, quando estas em conjunto com os seus dependentes ou independentes, do mesmo agregado familiar tenham auferido rendimentos sujeitos a IRS que obriguem à sua apresentação.
8 - Quem está dispensado de apresentar declaração de IRS?
Ficam dispensados de apresentar a declaração de IRS todos os contribuintes que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido rendimentos de acordo com as regras previstas no artigo 58º disponível do código do IRS.
Para saber mais aceda ao artigo da Página do Portal das Finanças na seção relativa aos Códigos Tributários.
9 - Se for casado sou obrigado a declarar as despesas em conjunto com o meu cônjuge ou posso fazer a declaração de IRS em separado?
Poderá preencher a declaração anual de rendimentos de forma separada em que cada cônjuge apresente os seus rendimentos individualmente, ou poderá também optar pela tributação conjunta, em que o casal apresenta uma única declaração, na qual devem constar todos as despesas de todos os membros que estiverem incluídos no agregado familiar.
10 - Se estiver em união de facto, posso declarar as despesas de IRS com o meu companheiro/a?
A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que vivam juntas numa habitação própria e permanente há mais de 2 anos.
Quem cumprir esta regra, poderá declarar os seus rendimentos em conjunto numa só declaração, ou à semelhança dos que tiverem casados, poderão também fazê-lo individualmente.
11 - Divorciei-me. Como é suposto declarar as minhas despesas de IRS?
Se estiver divorciado e não tiver dependentes a seu cargo, poderá fazer a declaração das suas despesas sozinho.
12 - Como posso deduzir as despesas de filhos em situações de divórcio e de guarda partilhada no IRS?
Em situações de divórcio com guarda partilhada de filhos, as faturas que são emitidas com o NIF (Número de Identificação Fiscal) dos filhos serão repartidas, de igual modo por ambos os progenitores. No entanto, como já era habitual, o progenitor que pague a pensão de alimentos, terá que optar entre deduzir as pensões de alimentos paga ao outro progenitor ou então poderá deduzir cerca de 50% das despesas constantes das faturas no NIF dos filhos.
Para saber mais informações sobre IRS em situações de divórcio e guarda partilhada entre no site do Portal das Finanças e aceda à categoria de rendimentos, deduções e taxas dedutíveis à coleta.
13 - No caso de falecimento de um dos cônjuges, como fica a declaração de rendimentos no IRS?
Se o seu cônjuge tiver falecido, e não tiver a possibilidade de realizar a declaração de rendimentos, então esta responsabilidade ficará a cargo do cabeça do casal, a qual representará, segundo a lei, todos os herdeiros enquanto não tiver sido qualquer tipo de partilha realizada.
Relativamente à identificação do cabeça de casal, esta deve ser feita junto das Finanças, na altura em que o óbito for participado e a respectiva relação de bens for preenchida.
Este ano é da responsabilidade do cabeça de casal fazer a submissão da declaração de IRS, relativa aos rendimentos obtidos no ano anterior, enquanto titular desses mesmos rendimentos. Estes devem ser declarados no quadro 4 A do Anexo A e o cabeça de casal deve utilizar as credenciais de acesso da pessoa falecida. Na eventualidade de não ser possível ou não possuir a senha de acesso, deve pedir novas credenciais pelo Portal das Finanças.
Para saber mais sobre como deverá agir, em relação ao IRS, no caso de falecimento de um dos cônjuges, dirija-se ao balcão das Finanças que estiver mais próximo da sua área de residência.
14 - Tive um bebé. Os rendimentos da atualização do agregado familiar devem ser declarados no IRS?
Sim. A actualização do agregado familiar, apesar de não ser obrigatória, deve ser realizada para quem no ano anterior, teve alterações na sua situação familiar ou pessoa. Caso tenha casado ou teve filhos, ou algum filho deixou de reunir as condições para ser considerado dependente, por exemplo, por atingir a idade de 26 anos deve comunicar isso no agregado familiar.
15 - Que elementos fazem parte do meu agregado familiar e que devem constar no meu IRS?
O agregado familiar é constituído, segundo o artigo 13.º do Código do IRS, por:
- "cônjuges não separados judicialmente de pessoas e os seus dependentes",
- "unidos de facto e os seus dependentes",
- "cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges... nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução, ou de óbito do casamento e os dependentes a seu cargo",
- "pai ou mãe solteiros e dependentes a cargo",
- "adoptante solteiro e os dependentes a seu cargo".
16 - Tenho que validar a minha situação no Portal das Finanças, mesmo que ela não se tenha alterado?
Se a sua situação não tiver sofrido nenhuma alteração em relação ao ano anterior e se não tiver dependentes em guarda conjunta com residência alternada, não precisa de validar os dados. Nestes casos, a AT (Autoridade Tributária) irá considerar os dados que constam da sua declaração do ano anterior, quer para efeitos de IRS automático, quer para efeitos de pré-preenchimento da declaração de IRS não automática (a que por norma é entregue nos termos gerais)
Contudo, é aconselhável que consulte o Portal das Finanças para confirmar que os dados disponibilizados pela AT estão corretos e correspondem à sua situação.
17 - Um trabalhador independente pode ser tributado como dependente na declaração de IRS?
Um profissional pode ter rendimentos de trabalho dependente e, separadamente, de trabalho independente.
No entanto, a tributação sobre os dois tipos de rendimentos é diferente. Considera-se trabalho dependente, aquele que o profissional exerce para outros, como num contrato de trabalho formal, com a respectiva inscrição e descontos para o Governo.
Trabalho independente ou a recibos verdes são rendimentos sujeitos a tributação em IRS, embora com regras diferentes das aplicáveis ao trabalho dependente.
18 - É obrigatório declarar o subsídio de desemprego?
O subsídio de desemprego é considerado uma prestação social e, embora esteja isento de IRS, pode ser relevante para efeitos de outros benefícios sociais.
19 - Esteve desempregado, mas fez alguns trabalhos independentes a recibos verdes. O que deve ser declarado no IRS?
Declare apenas aquilo que obteve por via dos recibos verdes. Caso esteja ao abrigo do regime simplificado, deverá preencher o anexo B e se for contabilidade organizada, o anexo C. O subsídio de desemprego não será tributado.
Para saber mais sobre faturas e recibos verdes, aceda à área do Portal das Finanças.
20 - Até quando está previsto receber o reembolso do IRS?
Segundo a AT (Autoridade Tributária), o reembolso do IRS é normalmente pago até ao fim de agosto, dependendo do tipo de declaração (automática ou manual) e da data de submissão das despesas no e-fatura.
No entanto, este prazo de IRS poderá ser antecipado e estará dependente do dia em que o contribuinte declarar as suas despesas no e-fatura.
21 - Que estados posso obter ao consultar o reembolso do IRS?
É possível obter-se os seguintes estados ao consultar o estado do reembolso do IRS:
- Declaração certa: significa que a declaração está validada.
- Liquidação processada: significa que já se sabe o valor do reembolso que vai ser recebido.
- Reembolso emitido: significa que o fisco já processou a transferência dos valores.
- Pagamento confirmado: significa que o pagamento já ocorreu na conta.
22 - Se me atrasar a efetuar o pagamento do IRS, tenho que pagar alguma multa?
Segundo o artigo 116º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) quem entregar o IRS fora do prazo é punido com uma multa que varia entre os 150 e os 3.750€.
No entanto, o RGIT admite a redução do montante se a regularização for voluntária “em função do prazo do atraso e do grau de culpa (se for meramente negligente).
23 - Preciso declarar um Complemento de Estabilização Social no IRS?
Segundo a Autoridade Tributária os rendimentos obtidos através do complemento de estabilização e do apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes não terão de ser declarados no IRS.
Para saber mais sobre ajudas do Complemento de Estabilização Social no IRS, aceda ao Portal das Finanças e consulte a sua situação pessoal com os seus dados.
24 - Quais são os órgãos oficiais para tratar das questões relativas ao IRS?
Poderá tratar das suas questões relativas ao IRS a partir do:
- Portal das Finanças: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html.
- Governo: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22.
- e-fatura: https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/home.action.
IRS e Créditos
Em tempos de declarar o IRS ou mesmo de receber o reembolso, é comum que surjam dúvidas sobre créditos. Isto ocorre, principalmente quando se trata de encontrar formas de organizar as finanças, num contexto de dinheiro extra ou mesmo de necessidade de novos recursos para fazer frente aos desafios de um eventual pagamento de IRS.
Embora o reembolso de IRS, venha na maioria das vezes ajudar a diminuir as suas dívidas, é um engano pensar que esta ajuda vai conseguir colmatar todas as necessidades futuras.
Daí ser importante começar a pensar em maneiras que o permitam ajudar a organizar as suas despesas, poupar o dinheiro do seu reembolso para concretizar novos sonhos ou até mesmo adquirir uma ajuda extra que o permita pagar as suas despesas relativas ao IRS.
Conte com a e-loan Soluções Financeiras para o ajudar. Somos um intermediário de crédito vinculado, registado no Banco de Portugal, com o número 0001398.
Conheça ainda o blog da e-loan – As minhas finanças e fique por dentro de todos os assuntos.
Simulação de pedido de Crédito Consolidado
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Sempre que a avaliação da solvabilidade envolva processos de decisão automatizada ou de profiling por parte da Easyfinance ou dos seus parceiros mutuantes, o Cliente será informado dessa circunstância, da lógica subjacente ao processo, bem como do seu direito a solicitar intervenção humana, a manifestar o seu ponto de vista e a contestar a decisão.
DADOS OBTIDOS DE ENTIDADES PARCEIRAS
A Easyfinance obtém dados das entidades parceiras, referentes (i) análise de solvabilidade que é efetuada ao cliente por parte dos parceiros, (ii) dados referentes à pré aprovação do processo (FINE), (iii) dados referentes ao cross-selling, (iv) dados referentes aos seguros, (v) dados referentes à avaliação do imóvel. Quando o processo segue para formalização obtém dados (i) referentes à carta de aprovação (FINE final), (ii) dados referentes à minuta, (iii) dados referentes à data de escritura, (iv) dados referentes ao contrato de crédito.
FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades, com base nas seguintes fundamentações jurídicas previstas no artigo 6.º do RGPD:
(a) Gestão das relações comerciais, pré-contratuais, contratuais entre os Clientes particulares e os parceiros financeiros, e a aquisição de seguros de entidades de que a Easyfinance seja o agente; Base jurídica: Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais a pedido do titular.
(b) A avaliação comercial e/ou de risco de operações de crédito a intermediar; Base jurídica: Execução de um contrato / diligências pré-contratuais e cumprimento de obrigação legal.
(c) Ações de Marketing de produtos e/ou serviços através de correio eletrónico, sms, whatsapp, carta ou telemarketing; Base jurídica: Consentimento prévio e explícito do titular, revogável a qualquer momento.
(d) O cumprimento de obrigações regulatórias, relacionadas, nomeadamente com a prevenção e controlo da fraude, com o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou com obrigações em matéria fiscal; Base jurídica: Cumprimento de obrigação legal.
(e) Ações de recuperação de crédito ou a intervenção em processos de insolvência ou de qualquer outra natureza tendo em vista o exercício ou a defesa dos direitos dos credores ou prestador de serviços financeiros; Base jurídica: Interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou de terceiro.
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(h) Gestão de processos que tratam de reclamações; Base jurídica: Cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo.
(i) Apresentação de propostas comerciais a Potenciais Clientes; Base jurídica: Consentimento prévio.
(j) Tratamento e prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos das entidades reguladoras (e.g. Banco Central Europeu e Banco de Portugal) no âmbito do cumprimento de obrigações legais em vigor, bem como em resposta a pedidos de autoridades públicas (e.g. Tribunais e Polícia). Base jurídica: Cumprimento de obrigação legal.
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Em qualquer caso, aos Clientes da Easyfinance assiste sempre o direito de retirarem o seu consentimento à transferência dos dados.
A Easyfinance assegura que nestas circunstâncias adota todas as medidas técnicas e organizativas consideradas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, e que garantem o cumprimento da legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção dos dados dos Clientes, incluindo no que ao exercício de direitos dos titulares dos dados diz respeito.
Caso alguma das entidades subcontratadas ou parceiras esteja localizada fora do Espaço Económico Europeu, a transferência dos dados só ocorrerá mediante a existência de uma decisão de adequação da Comissão Europeia, a adoção de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, ou outro mecanismo de garantia previsto no Capítulo V do RGPD, sendo o Cliente informado, a seu pedido, sobre as garantias aplicáveis.
PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
O tratamento dos dados manter-se-á na medida do necessário para o cumprimento das disposições legais e contratuais aplicáveis, nomeadamente das que decorrem do estabelecimento de relações com os seus Clientes.
Os prazos de conservação dos dados são limitados ao mínimo, a Easyfinance poderá manter os dados pessoais por um período superior à relação com o Cliente, com base em interesses legítimos que o fundamentem, bem como para fazer face às obrigações legais e regulamentares aplicáveis à Easyfinance ou para defesa em processos judiciais.
Com efeito, terminada a relação comercial, os dados pessoais dos seus clientes manter-se-ão pelo prazo de 7 (sete) anos a contar do termo da relação comercial, nos termos da legislação de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, ou por prazo superior enquanto subsistirem obrigações legais, contratuais ou a possibilidade de exercício de direitos em processo judicial, findos os quais os dados serão eliminados ou anonimizados.
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Nos termos da lei aplicável, aos Clientes, titulares de dados pessoais, assistem os seguintes direitos:
(a) Direito de Informação, que consiste no direito dos Clientes em serem informados pela Easyfinance, entre outros aspetos, sobre a finalidade do tratamento dos dados, a quem podem os mesmos ser comunicados, quais os direitos que lhes assistem e em que condições os podem exercer, bem como quais os dados que têm de fornecer obrigatoriamente;
(b) Direito de Acesso, que consiste no direito dos Clientes de acederem aos respetivos dados pessoais que tenham por si sido fornecidos, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos, bem como saber quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;
(c) Direito de Retificação, que consiste no direito dos Clientes de exigirem que os seus dados sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação junto da Easyfinance;
(d) Direito de Eliminação (ou ao “esquecimento”), que consiste no direito dos Clientes de exigirem a eliminação dos seus dados pessoais dos registos da Easyfinance quando os mesmos deixem de ser utilizados para as finalidades para que foram recolhidos, sem prejuízo, contudo, dos prazos de retenção que por lei se imponham;
(e) Direito de Oposição, que consiste no direito dos Clientes de se oporem, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto, ou ainda quando o tratamento dos dados pela Easyfinance se fundamente no seu interesse legítimo;
(f) Direito à Portabilidade, que consiste no direito dos Clientes de receberem os dados pessoais que tenham fornecido à Easyfinance, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.
(g) Direito à Limitação do Tratamento, que consiste no direito que os Clientes têm de, em determinadas circunstâncias, solicitarem à Easyfinance a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente (i) quando contestem a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita à Easyfinance verificar a sua exatidão; (ii) se o tratamento for ilícito e o Cliente se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; ou (iii) quando a Easyfinance já não precise dos dados pessoais do Cliente para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Cliente para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
(h) Direito à Reclamação, que consiste no direito em apresentar, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, uma reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação nacional aplicável. Em Portugal a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Para o exercício de qualquer dos seus direitos, incluindo para acederem aos seus dados ou solicitarem a sua retificação, eliminação ou oporem-se ao seu tratamento nos termos da lei, os Clientes poderão dirigir-se à à Easyfinance, ou enviar e-mail para [email protected].
Os Clientes poderão, ainda, retirar a qualquer momento o seu consentimento, quando aplicável, dirigindo-se à Easyfinance, ou enviar e-mail para [email protected]
Sempre que aplicável, os Clientes têm ainda o direito a não ficar sujeitos a uma decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo profiling, que produza efeitos jurídicos ou os afete significativamente, podendo solicitar intervenção humana, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
SEGURANÇA DOS DADOS
A Easyfinance tem implementadas diversas medidas de segurança físicas, lógicas, técnicas e organizativas, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
-Ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com o sede em Lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/)
-CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sede em Braga (https://www.cniacc.pt/pt/)
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